TRF1

Declarada a inconstitucionalidade do art. 1.º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001

A declaração foi publicada no e-DJF1 do dia 16/11/2009. Maiores informações veja no link abaixo.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte: TRF1

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NOTÍCIAS,. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1.º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/trf1-noticias/declarada-a-inconstitucionalidade-do-art-1-o-da-resolucao-cg-refis-20-de-27-09-2001/ Acesso em: 07 ago. 2025