Comissão aprova legalização de condomínios irregulares

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (18) a inclusão de condomínios irregulares ocupados pela classe média entre as zonas especiais para a regularização fundiária de interesse social.

A medida foi proposta pelo deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) no Projeto de Lei 5630/09. O relator na comissão, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), votou favoravelmente à proposta por entender que ela vai conferir maior agilidade à regularização dessas ocupações.

Khoury lembra que a Lei 11.977/09, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece critérios para a regularização fundiária de interesse social, permite a legalização dos condomínios de classe média, mas não prevê procedimentos simplificados para esses casos. “A definição de interesse social está vinculada à baixa renda”, explica.

Déficit habitacional
O relator recorre a estudo da Fundação João Pinheiro, realizado com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2007, para ressaltar que o País conta com um déficit habitacional estimado em 6,3 milhões de unidades.

Ele lembra ainda que as políticas habitacionais sempre foram voltadas à população de baixa renda. “Esquecida, a classe média viu-se sem opções para adquirir moradia e passou a adotar soluções alternativas, que, via de regra, trilhavam o caminho da irregularidade”, argumenta.

O Distrito Federal é a unidade da Federação com maior número de condomínios de classe média em fase de regularização. Khoury afirma que a regularização é importante porque os moradores dessas áreas não têm acesso a crédito, “nem tampouco a serviços de infraestrutura”.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-5630/2009