A subcomissão criada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para estudar alterações nas regras da ação civil pública se reúne hoje para votar as propostas de mudanças no Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo.
O projeto amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação.
A reunião será realizada às 14 horas no plenário 1.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados