A ministra Cármen Lúcia (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é a relatora da consulta protocolada pelo presidente do partido Democratas (DEM), Rodrigo Maia (RJ), que indaga a Corte sobre os critérios de veiculação de campanha publicitária realizada por partido político.
Em tese, o presidente pergunta:
?a) Fora do período eleitoral, é permitida a realização de campanha publicitária paga por partido político com objetivo de conclamar eleitores a se filiarem à agremiação política??
?b) A precitada campanha poderá ser veiculada por meio de outdoors??
?c) A campanha publicitária poderá veicular imagens dos Presidentes dos respectivos diretórios nacional, estaduais e municipais??
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
LR/BA
Fonte: TSE