O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal em Belo Horizonte para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresente, em 60 dias, estudo que defina o quadro ideal de servidores e o quadro mínimo de cargos necessários ao bom funcionamento das suas unidades. O objetivo da ação é dar cumprimento a duas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, após auditoria no Programa Monumenta, verificou a existência de grave disfunção na área de recursos humanos do Iphan.
O Iphan é o órgão que tem a função de proteger, fiscalizar, promover, estudar e pesquisar o patrimônio cultural brasileiro. No entanto, segundo o MPF, essas atribuições não têm sido cumpridas a contento, porque o órgão carece de servidores em quantidade suficiente para atender à demanda. "De acordo com informações fornecidas pelo Departamento de Planejamento e Administração do Iphan, de um total de 1.663 cargos constantes da atual estrutura do instituto, 549 estão vagos, o que representa um déficit de quase um terço da força de trabalho", afirma a procuradora da República Zani Cajueiro.
Além dos cargos vagos, ainda existe o problema da má distribuição dos servidores, com a concentração de pessoal em algumas superintendências. Ou seja, aparentemente, não há uma distribuição equilibrada dos servidores. "É certo que a distribuição de pessoal entre as superintendências deve levar em conta não só as peculiaridades de cada unidade como também a qualificação de seu quadro atual, a demanda de serviços e a característica e a dimensão do patrimônio sob sua jurisdição. Mas, na prática, não é o que vem ocorrendo. E isso pode ser percebido pelo acompanhamento das ações de fiscalização empreendidas pelo órgão em cada região."
A procuradora da República exemplifica com o número de notificações expedidas pela Superintendência em Minas Gerais. Nos anos de 2007 e 2008, o Iphan expediu, respectivamente, duas, 11 e quatro notificações nas cidades de Ouro Preto, Sabará e Congonhas. "Não se pode conceber que cidades históricas de tamanha importância e que vivenciam grave pressão antrópica tenham sofrido apenas esse número reduzidíssimo de mácula em seu patrimônio. Essa situação apenas reflete, na verdade, a falta de fiscalização, que, por sua vez, resulta da falta de pessoal suficiente para empreendê-la".
O MPF alerta que as carências enfrentadas pelo Iphan vão muito além da lacuna em seus quadros de arquitetos e engenheiros. O quadro atual de funcionários, formado majoritariamente a partir da transferência de pessoal de órgãos que antecederam ao instituto e da incorporação de servidores de entidades já extintas, passa também por outras dificuldades, porque esses funcionários, em alguns casos, não possuem formação ou qualificação necessárias para desempenhar as atividades finalísticas do instituto, "existindo superintendências onde o quantitativo de servidores efetivos na área meio é maior do que aquele posto à disposição na área fim".
"É preciso que o Iphan cumpra fielmente o que lhe foi determinado pela legislação e pela própria Constituição. O próprio TCU ressaltou os desvios na distribuição de cargos dentro da autarquia, bem como delineou a necessidade de que fossem estabelecidos um quadro mínimo de funcionários, um quadro ideal e sua distribuição. Essa medida é fundamental, inclusive, para subsidiar o número de vagas a serem providas por meio de concurso público’, assinala o MPF.
A ação recebeu o número 2009.38.00.028095-0.
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Fonte: MPF