Checklist
Recurso Extraordinário
Preliminarmente: verificar se o protocolo é físico ou digital.
Peça de Interposição:
1) Endereçamento: ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem
2) Qualificação das partes
2.1 Nomes prenomes
2.2 Estado civil (a existência de união estável)
2.3 Profissão
2.4 Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
2.5 Endereço eletrônico
2.6 Domicílio e a residência do autor e do réu
3) Indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
4) Demonstração do cabimento do recurso interposto inserir fundamento legal (art. 102, inciso III, alíneas “a”, “b” , “c” ou “d” da CF)
5) Pedido com sua especificações
6) Assinatura do advogado
Razões Recursais:
1) Endereçamento: ao presidente do STF
2) Síntese do recurso
3) Fatos (resumo da tramitação do processo; síntese da violação à norma constitucional)
4) Repercussão Geral
5) Fundamentos jurídicos (cabimento do recurso e motivos que ensejam a reforma da decisão)
6) Pedidos
7) Assinatura/OAB
8) Documentos
9) Preparo, inclusive porte de remessa e de retorno