ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI (nome do órgão que aplicou a pena)
Eu, Xxxx, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, e RG nº xxxxxxx residente e domiciliado na rua xxx, nº xx, bairro xxx, cidade de xxxx, CNH nº____________, venho perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art. 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:
No dia xx/xx/xxxx foi recebida autuação, constando que o veículo da marca xxx, modelo xx, ano xxxx e placa XXX XXX, de minha propriedade, encontrava-se estacionado em local proibido.
Ocorre que, em nenhum momento meu veículo estacionou nesta via. O que aconteceu no dia, foi uma rápida parada para descida de passageiro.
Isto porque, no dia referente ao caso, levei meu passageiro até o local xxxxxxxx e, ele pegou sua bagagem no banco de trás, ainda assim foi um rápido movimento. Não há o que se falar em estacionamento em local proibido, foi apenas uma parada.
Neste contexto, cabe frisar a diferença entre “parada” e “estacionamento”, sendo que a primeira encontra-se perfeitamente permitida neste trecho da via.
O anexo I do Código de Trânsito Brasileiro destacou esta diferença também, vejamos:
PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Desta forma, no presente caso, torna-se incabível multar o requerente por estacionar em local proibido, uma vez que ficou EVIDENTE que este apenas FEZ UMA PARADA para descida de passageiro.
Sendo assim, ante o exposto, venho requerer o cancelamento desta multa, uma vez que em nenhum momento houve o estacionamento em local proibido, bem como a revogação dos pontos de meu prontuário, ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.
Espera deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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assinatura