EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX
NOME DO AUTOR , estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento no artigo 18 da Lei 8.078/1990, propor
AÇÃO REDIBITÓRIA
em face de NOME DA RÉ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, com sede na Rua XXX, n.º XX, Bairro XXXX, Cidade XXX, Estado XXXX, CEP XXX, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). XXXX brasileiro (a), estado civil, profissional da área de XXXX, portador (a) do RG nº XXX e do CPF n.ºXXXX, com e-mail: xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. FATOS
A consumidora adquiriu, em data de …., automóvel da marca …. (modelo …., ano ….) da fornecedora, pagando, para tanto, …. parcelas de …. (documentos ….).
Porém, o consumidor verificou, poucos dias após a entrega, que o mesmo vem apresentando vários defeitos, tais como XXXX, sendo impróprio para sua regular utilização.
Desta forma, o autor dirigiu-se até a concessionária, informando os defeitos ocorridos e solicitando fossem realizados os devidos reparos.
Passados alguns dias da sua devolução, o requerente constatou que os defeitos especificados ainda persistiam. Sendo assim, procurou novamente a fornecedora para que tais defeitos fossem devidamente sanados. Após utilizar o veículo novamente, o requerente constatou que os mesmos ainda persistiam.
Inconformado, realizou diversos contatos telefônicos com a concessionária, solicitando a troca do veículo ou a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente, sendo que não obteve resposta satisfatória até a presente data e, desta forma, não restou outra alternativa ao autor senão ajuizar a presente demanda.
II. DIREITO
A Teoria dos Vícios Redibitórios encontra guarida no Código Civil brasileiro em seus artigos 1.101 – 1.106, bem como no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – em seus artigos 18 e seguintes.
Nas palavras da professora Odete Novais Carneiro Queiroz, o vício redibitório ” é vício objetivo […]é defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de contrato comutativo e a que a torna imprópria ao uso que a se destina ou que lhe prejudique sensivelmente o valor.”
O artigo 441 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos, que a tornem, imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”
Por sua vez, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não deixa margem a dúvidas sobre a responsabilidade pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo.
Os professores Arruda Alvim e Theresa Alvim, em sua obra de referência CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO, Editora Revista dos Tribunais, ao comentarem sobre o disposto no artigo 18 do citado diploma legal, ensinam, verbis:
Determina o caput desse art. 18, em primeiro lugar, que todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do consumidor, são solidariamente responsáveis, sem culpa, por vícios de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor.
Na mesma obra supramencionada, vejamos as palavras do professor José Geraldo Brito Filomeno na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, verbis:
“Por um critério de comodidade e conveniência, o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante, ou simplesmente prestador de serviços.”
Assim, é patente a responsabilização da fornecedora para restituir os valores pagos pelo autor, uma vez que o veículo entregue é inadequado e impróprio para sua utilização.
Por outro lado, o autor adquiriu o veículo para XXX e, devido ao ocorrido, agora não poderá XXXX e, desta forma, esta sofrendo prejuízos desde XXX
Assim, a fornecedora deve também ser responsabilizada pelos prejuízos que vem sofrendo o autor.
III. PEDIDOS
Diante do exposto requer:
A) A procedência do pedido de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos pelo autor.
B) Alternativamente, requer a troca do veículo adquirido por similar em condições de uso.
C) A citação do réu, nos termos dos arts. 246, 247 e 248, para querendo contestar à presente ação no prazo de 15 dias (art. 335), sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 CPC).
D) Seja condenada a requerida a arcar com as custas processuais, honorários contratuais e de sucumbência no importe máximo de 20%.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), nos termos do inciso II do artigo 292[1] do Novo Código de Processo Civil.
Termos em que pede deferimento.
Cidade (UF), data.
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Advogado
OAB/UF XXXX
ROL DE DOCUMENTOS:
1. Procuração e documentos pessoais;
2. X
3. X
4. X
[1] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;