EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA // HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, para fins de efeitos junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
PRELIMINARMENTE
O Autor é funcionário da …. situado na Rua …. n.º …., por mais de …. anos, trabalhando sempre em regime de insalubridade, em caráter de trabalho permanente, não ocasional, exercendo funções que prejudicaram a sua saúde e integridade física, comprovando tal alegação através de Laudo Técnico Pericial, estando exposto a agentes nocivos físicos (químicos ou biológicos), pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial, da Lei n.º 9.032 da seguridade social, subseção IV, arts. 62 e seguintes, Lei n.º 8.212 e 8.213. Ainda conforme o art. 189 e seguintes da CLT.
O tempo mínimo exigido para fins de aposentadoria especial de “trabalho” segundo tabela fornecida pelo INSS é de “25 anos”. Ocorre que, tendo o empregado trabalhado por …. anos em local insalubre, na realidade, multiplica-se seu número de anos por 1,4; tabela do INSS, ou 1,75 da mesma legislação (a ser arbitrado por Vossa Excelência). Na realidade o Autor trabalhou …. anos e …. meses (no mínimo), que somado ao tempo de trabalho comum lhe concede o direito da aposentadoria especial.
Passível é de que por lógica o Autor já preencheu os requisitos para a concessão do benefício, devendo portanto ser aposentado desta forma, e tal cientificado ao Instituto da Seguridade Social.
DO DIREITO
1. DA FUNÇÃO INSALUBRE EXERCIDA
Exerceu a função de …. durante o prazo de …. anos, …. meses e …. dias.
Muito embora tal não seja reconhecida pelo INSS, o …., documento indispensável, exigido junto ao mesmo órgão, é claro quanto às atribuições do Autor, que sempre esteve exposto à intempéries e condições alusivas à insalubridade, o que conferem o direito ora pleiteado.
2. DAS OUTRAS ATIVIDADES
Além das atividades exercidas pelo Autor nas funções de …., o mesmo também exerceu as funções de: …. no período de …./…./…. a …./…./…. na ….; …. no período de …./…./…. a …./…./…. na …., conforme faz prova com inclusos documentos, devidamente comprobatórios, dentro da Lei de Seguridade Social e nos termos requisitados pelo INSS, devendo o tempo ser computado na íntegra e aceitos para fins de aposentadoria especial junto ao Instituto de Seguridade Social, conforme predisposto no Art. 64 da mesma legislação.
3. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Consubstancia o art. 3º, Capítulo III – Da Previdência Social, que o fim desta é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, etc.
Ante a dificuldade que o Autor vem sofrendo em haver seus direitos reconhecidos, não teve outra alternativa senão adentrar com a presente.
4. DA DOENÇA OCUPACIONAL
Alternativamente, devido ao fato da doença, adquirida pelo Autor nas suas ocupações, não mais podendo encontrar serviço face à diminuição de sua capacidade auditiva, o que pode ser constatado através de exame de audiometria por perito competente a ser nomeado por esse Juízo (sendo que para os ferroviários da classe de estação e manutenção tal prerrogativa é concedida com 18 anos de serviços prestados).
Ainda, haja vista a idade avançada em que se encontra, requer a homologação e justificação judicial para fins de aposentadoria por Doença Ocupacional, conforme dispõe a CLT.
O que na realidade não é o ideal para o Autor, ante aos parcos vencimentos que receberá e com a qual terá de prover a sobrevivência de sua família.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante ao exposto, e o caráter emergencial, direito líquido e certo do Autor diante da necessidade alimentar, preenchidos os requisitos de tempo, somando ao tempo comum por fora, perfazendo um total de aproximadamente mais de …. anos, é de direito que o mesmo se aposente, da forma prevista e cumprida em lei.
DOS PEDIDOS
Requer sejam os pedidos supra recebidos por Vossa Excelência, analisados, justificados, e homologados na íntegra, para fins previdenciários, sendo ao final devidamente homologados, com ciência ao órgão INSS, para que surta os efeitos legais e consequentemente a aposentadoria do pleiteante.
Instruem o processo, os documentos comprobatórios dos fatos alegados, relacionados ao final, bem como pedido e documentação exigida pelo INSS, que após analisados, e com devida homologação, sejam desentranhados, independentemente da homologação do feito.
Comprovados estão os requisitos materiais de direito adquirido, requerendo portanto o reconhecimento por Vossa Excelência da Homologação, para fins de aposentadoria especial junto ao INSS, que simplesmente deverá ser cientificado de tal, expedindo-se mandado judicial para a devida averbação em CTPS, a qual será encaminhada juntamente com os demais documentos desentranhados dos autos e que serviram como prova, que deverão ficar à disposição da procuradora, após os trâmites de praxe para evitar a morosidade do processo junto ao INSS, bem como em auxílio ao Poder Judiciário e ao próprio Autor, que tanto necessita de tal benesse.
Enfim:
1. Seja a presente recebida por Vossa Excelência.
2. Deferidos os pedidos de conversão conforme item 1.
3. Sejam computados para fins de aposentadoria o tempo de serviço, na função exercida pelo Autor, conforme item 2.
4. As atividades exercidas pelo Autor nas outras funções sejam justificadas para fins de aposentadoria em soma final, no tempo apresentado na íntegra conforme item 3.
5. Alternativamente sejam conferidos ao Autor os benefícios da aposentadoria por Doença Ocupacional, conforme item 5.
6. Sejam deferidos os pedidos formulados no item 7.
7. Seja deferido o desentranhamento dos autos dos documentos do Autor, conforme item 8, bem como entregue a homologação a sua procuradora para os procedimentos de aposentadoria junto ao INSS.
8. Seja deferido o pedido de Mandado Judicial, para posterior juntada, bem como de Laudo Técnico para prova do alegado.
9. Requer-se os benefícios da gratuidade para o pleiteante, haja vista o mesmo não estar auferindo verbas suficientes para as custas processuais sem prejuízo próprio e da família.
Requer, a procedência do pedido de Homologação, na íntegra, para que surta os efeitos legais junto ao INSS, expedido o competente mandado judicial de homologação, nos termos dos itens apontados.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]