EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL REFERENTE AO CÁLCULO DO PRIMEIRO ÍNDICE DE REAJUSTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face de
INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), com sede na Rua ……, nº ……, Bairro ……, Cidade ….., Estado ……., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O reclamante é trabalhador aposentado por tempo de serviço, tendo desempenhado suas atividades profissionais durante os últimos anos na empresa ……….
Em …….. de …….. de …….., foi concedida ao reclamante a sua aposentadoria por tempo de serviço, após completar … anos, … meses e …. dias de trabalho e contribuição para o instituto de seguridade.
Para a concessão do benefício o INSS levou em consideração as últimas 36 contribuições do segurado, observando como teto máximo o total de 10 salários mínimos, como prevê o dispositivo legal. O período em questão abrangeu o mês de setembro de 1988 até o mês de agosto de 1991, conforme se comprova através do Demonstrativo de Cálculo de Renda Mensal Inicial, elaborado pelo INSS, (doc….). Por este documento, verifica-se que a contribuição efetuada no período considerado, atualizada de acordo com o INPC, foi de Cz$ 6 .967.543 .31, valor este que dividido por 36 meses, resulta como consectário a média mensal de Cz$ 193.542,86.
O salário mínimo mensal vigente à época era de Cz$ 42.002,00 que multiplicado por dez perfaz o valor de Cz$ 420.002,00 valor este superior ao apurado na média mensal das contribuições, que foi portanto o valor adotado como inicial de aposentadoria, caso houvesse sido completado os 35 anos de contribuição.
No entanto, como tratou-se de aposentadoria com 30 anos de contribuição, fez-se o seguinte cálculo:
RENDA MENSAL = Cz$ 193.542,86
COEFICIENTE DE CALCULO =70 %
VALOR 1º BENEFÍCIO = Cz$ 135.480,00
A Constituição Federal prescreve no Art. 201, 1 . ” É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.”
Todos aqueles que trabalham trinta e cinco anos contribuindo com o teto máximo, aposentam-se com o coeficiente de cálculo igual a 100 %. Se a aposentadoria é proporcional ao tempo de serviço, necessariamente houve um equívoco no cálculo deste coeficiente que deveria ser de 86,282% conformo demonstração abaixo.
……..
……….
– Nos pagamentos seguintes o pagamento foi efetuado aplicando-se os índices de reajuste sobre o valor obtido erroneamente no início do benefício.
Utilizando-se como parâmetro o valor obtido pela reclamada com relação ao valor, da aposentadoria, verificamos que representava 3,22 salários-mínimos na data da concessão.
Se utilizarmos o valor obtido com o raciocínio correto, este coeficiente seria de 3,97 salários-mínimos.
O valor efetivamente recebido no meses de julho e agosto do corrente ano foi de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), equivalentes a 2,9 salários-mínimos.
DO DIREITO
A Lei n. 8213 de 24/07/91 e o Decreto n0 611 de 21/07/92.
A Lei 8213, seção IV, determina:
“art. 41. O reajuste dos valores de benefício obedecerá as seguintes normas:”
“I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; e”
Na Constituição Federal, referentes ao assunto em pauta encontram-se:
“art. 7: São direitos dos trabalhadores ….”
“VI- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;”
“art. 194 – A Seguridade Social compreende
“IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;”
“art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:”
“par 2º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”
“par 3º. Todos os salários da contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”
art. 202. “É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: ….”
“par. 1º. É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos ao homem, e, após vinte a cinco, à mulher.”
SÚMULA N 260 do TRF……DJ – 29/09/88, P. 24803.
“No primeiro reajuste do beneficio previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”
Referência:
– Lei n 6.708, de 30 de outubro de 1979, art. 2.
– EAC 116.525-RS (1 S 03/06/87 DJ 20/08/87)
– EAC 119.900-SP (1 S 24/06/87 DJ 13/08/87)
– EAC 129.078-SP (1 T 27/10/87 DJ 08/08/88)
– EAC 147.542-SP (1 T 10/05/88 DJ 08/08/88)
DOS PEDIDOS
Pede-se em corolário a este juízo, para que determine ao INSS o seguinte:
Que informe discriminadamente todos os pagamentos efetuados pelo órgão, desde a concessão do benefício, o valor pago, a data efetiva, os reajustes incidentes e a evolução mensal do benefício.
Que efetue a correção do coeficiente de cálculo do salário inicial de 70% para 86,28%.
Que restabeleça o valor correspondente a 3,97 salários-mínimos.
Efetue o pagamento das diferenças havidas, desde o início da aposentadoria, acrescido da correção monetária e juros legais.
Que oficialmente seja citado o INSS, na pessoa do Superintendente local ou de outra competente, para que, querendo, conteste esta ação.
A condenação do réu ao pagamento das cominações legais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 20, 4 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Diante do exposto
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]