A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) vai acompanhar todos os casos de desfiliação partidária ocorridos entre vereadores e deputados federais e estaduais a partir do dia 1º de julho deste ano, para garantir o cumprimento da legislação eleitoral. Os eleitos para cargos majoritários – prefeito, governador, senador e presidente da República – não estão sujeitos, segundo o Supremo Tribunal Federal, à regra da fidelidade partidária.
A Lei 9.096/95 dispõe que a desfiliação é ato complexo que exige não só a comunicação ao partido, mas também ao juízo da Zona Eleitoral em que o filiado for inscrito.
Além disso, para desligar-se do partido pelo qual foi eleito, o titular do mandato deve apresentar alguma das razões previstas no artigo 1º, § 1º, da Resolução TSE nº 22.610/07: incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e ocorrência de grave discriminação pessoal.
Se não demonstrar que a desfiliação está amparada em qualquer dessas razões, o titular perde o cargo para o qual foi eleito, porque, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o mandato pertence ao partido e não ao candidato.
"A atuação da Procuradoria Eleitoral deve-se ao fato de que, em eleições municipais, o troca-troca partidário é frequente, não havendo interesse nem mesmo das próprias agremiações de exigir o cumprimento da fidelidade partidária", afirma o procurador regional eleitoral Patrick Salgado Martins.
De acordo com o procurador eleitoral, "como o prazo para impugnação é extremamente exíguo [60 dias da comunicação de desfiliação feita pelo candidato ao juiz eleitoral], acabamos impedidos de exercer efetiva fiscalização, até porque, na maioria dos casos, o Ministério Público Eleitoral sequer fica sabendo das desfiliações. Acrescente-se a isso o fato de que, por interesses escusos, os próprios partidos deixam de postular o mandato de seus candidatos".
Ele também explica que, no caso dos deputados federais, "a competência para investigar eventual infidelidade partidária é da Procuradoria Geral Eleitoral. Por isso, as informações que chegaram dos cartórios serão repassados à PGE".
Para facilitar o acompanhamento, a Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, atendendo pedido feito pela Procuradoria Eleitoral, encaminhou ofício circular a todos os cartórios eleitorais do estado orientando-os sobre os procedimentos de envio da comunicação das desfiliações.
No último mês de julho, a PRE-MG ingressou com ação de perda de mandato contra um vereador do município de Ribeirão das Neves/MG que, ao desfiliar-se do partido pelo qual fora eleito, alegou "razões de ordem pessoal". A ação, de número 166-41.2015.6.13.0000, será julgada pelo TRE-MG.
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Fonte: MPF