Por decisão dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado hoje parecer favorável do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) a projeto da Câmara, definindo que as rodovias que funcionam em regime de concessão ou delegação terão placas informativas sobre o órgão fiscalizador do contrato de concessão. As placas, que deverão ser instaladas a cada dez quilômetros do percurso, serão obrigadas a conter informações sobre como os usuários das estradas poderão entrar em contato com os responsáveis pela fiscalização dos contratos.
A matéria segue para decisão em Plenário.
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Fonte: Senado