EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO c/c PERDAS E DANOS
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente é proprietário de Restaurante, sediado nas dependências do ……. de …….., à BR ……, Km ….., em …… – ……, mediante Contrato de Comodato;
Em ….. de …… de ……, realizou-se no restaurante de propriedade do Requerente, almoço festivo em comemoração ao dia das mães; ocasião em que o Sr. …….., em companhia de seus familiares lá almoçaram, tendo gasto R$ ……., referentes às despesas;
O Sr. ……. efetuou o pagamento do almoço mediante a emissão de cheque de sua conta corrente pessoal, do Banco …….., agência nº …….., …… – ……., cheque n° ……., conta corrente n° …….., no valor de R$ ……., correspondente às despesas aludidas;
Acontece, porém, que o referido cheque, por motivos que desconhece o Requerente, foi desviado do Restaurante, sendo que sequer foi registrado no caixa o pagamento efetuado por meio deste;
Assim é que, a pessoa que ficou com a posse do cheque cujo nome consta do mesmo como sendo ………… (doc. anexo), sozinho ou com a participação de terceiros, adulterou de forma grosseira o valor do referido cheque, elevando o valor deste para R$ ………, o qual foi descontado na “boca” do caixa perante o banco requerido;
Ressalta-se que a adulteração efetuada se deu de forma grosseira e facilmente detectada por qualquer pessoa menos avisada, máxime pelo caixa do banco que é pessoa notadamente treinada na função e que tem por obrigação conferir a assinatura do emitente do cheque que, em razão de pequenas diferenças deixa de efetuar o pagamento do mesmo, porém, no caso em tela sequer observou adulteração grosseira que de “per si” invalidaria o cheque, e o que é pior, e inacreditável, foi que efetuou o pagamento do mesmo;
É mister o esclarecimento de que, além da adulteração grosseira efetuada no documento, o cheque foi pago após ter sido vistado pelo gerente, o qual também sequer percebeu a adulteração no mesmo. O Requerido sequer teve a preocupação de contatar com o titular da conta para, “ad cautelam” questionar sobre o pagamento ou não deste, o que certamente não iria ocorrer acaso o Banco tivesse agido de forma cautelosa e profissional;
Entretanto, Excelência, dado à falta de acuidade e esmero do Banco ora requerido, que inadvertidamente pagou o cheque em questão, em que pese o fato da adulteração grosseira e facilmente detectável, agindo, destarte, com omissão e negligência, tal atitude acarretou prejuízo de considerável monta ao Requerente, pois que além de deixar de receber os R$ …….. representados pelo cheque, ainda se viu obrigado em pagar ao emitente do cheque, senhor …………, R$ ………., pagos ao Dr. ……… n º ……., conforme faz prova o incluso recibo juntado no original, com valores devidamente descriminados.
DO DIREITO
A responsabilidade do Requerido em indenizar é patente conforme entendimento jurisprudencial mais autorizados; senão, vejamos:
“Cheque falso – pagamento pelo banco – responsabilidade civil. – Nos termos da Súmula n. 28 do STF, o estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento do cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista’. – Demonstrando a prova que houve culpa concorrente, em maior grau por parte do estabelecimento bancário, é a responsabilidade pelo prejuízo distribuída entre o Banco e o correntista, na proporção da culpa de cada um. – Apelo parcialmente provido”.(TJ/SC – Ap. Cível n. 41.558 – Comarca de Itajaí – Ac. unân. 4ª Câm. Cível. – Rel.: Des. João José Schaefer – Apte.: Lordemar de Souza Pamplona – Apdo.: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – Fonte: DJSC, 03.01.94, p. 7).
No caso vertente não há que se falar em culpa concorrente do correntista, mas sim, exclusiva por parte do Banco ora Requerido.
“Cheque – Pagamento em desacordo com o Decreto-Lei 200/67, art. 74, § 2° – Responsabilidade do estabelecimento de crédito.
1. Efetuando o estabelecimento de crédito o pagamento do cheque em desacordo com as normas dadas pelo emitente, quanto às assinaturas dos responsáveis pela emissão – normas estas dadas em obediência ao art. 74, § 2° do Dec. -Lei n° 200, de 1967 – fica responsável pelo pagamento irregular, tanto mais que as assinaturas lançadas no cheque eram falsas.
2. Apelação provida.”(TRF/1ª rEG. – Ap. Cível n° 93.01.13955-3 – Pará – Ac. 3ª T. – unân. – Rel: Juiz Tourinho Neto – j. em 07.06.93 – Fonte: DJU II, 24.06.93, p. 24902).
Se, o banco é responsável no pagamento do cheque em que a assinatura do correntista foi falsificada, quanto mais se aplica tal entendimento no caso vertente quando a adulteração ocorrida se deu de forma grosseira.
O Novo Código Civil dispõe em seu art. 186, que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão Voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”(Grifamos)
Destarte, no caso era tela resta cristalino o fato de que o Requerido, a quem compelia assegura, ao cliente a inviolabilidade de seus recursos depositados em conta corrente, ter agido com negligência em razão da omissão de seus funcionários (caixa e gerente) que não perceberam a grosseira adulteração no valor do cheque, e, inadvertidamente efetuou o pagamento do mesmo na “boca” do caixa.
Com isso, veio a causar prejuízo ao correntista, em um primeiro momento, o qual viu sua conta corrente ficar a descoberto, acima de suas previsões, o qual, entretanto não suportou referido prejuízo, pois que cobrou do Requerente o valor pago pelo banco, R$ ………, e mais os juros do cheque especial, importe em R$ …………, perfazendo o total de R$ …….. em …. de ……. de ……
Conforme faz prova o incluso recibo, o Requerente se viu obrigado com, suportar o prejuízo, pagando ao titular da conta corrente já aludida, ficando sub-rogado nos direitos de cobrar do Banco ……, o ressarcimento do respectivo valor, devidamente corrigido.
Conforme preconiza o inciso III, do art. 1.521, do Novo Código Civil, a responsabilidade do patrão em virtude de atos praticados por seus empregados é patente. Assim, “in casu”, resta cristalina a obrigação do Banco ………, ora requerido, em ressarcir o Requerente dos prejuízos pelo mesmo experimentados em razão de ato de omissão e pela negligência de seus empregados (caixa e gerente).
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer:
a) Digne-se, V. Exs., em receber a presente com os inclusos documentos, bem como em determinar a citação do Banco …….., no endereço indicado no átrio da presente, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação à presente, sob as penas de revelia e confissão;
b) Contestada ou não, seja a presente julgada procedente “in totum”, a fim de condenar o Requerido no pagamento ao Requerente o valor de R$ ………, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, atualizado até …./…./…. em R$ ……… acrescidos de honorários advocatícios em 20% no valor de R$ ……….., conforme demonstrativo anexo;
c) Seja condenado, ainda, o Requerido, no pagamento das custas, processuais e honorários advocatícios “ex adverso”, em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, e demais ônus decorrentes da sucumbência.
d) Seja intimado o Banco ……, ora Requerido a apresentar ao juízo, o original do cheque n° ……., da agência n° ……, …… – ……., conta corrente n° ………, no valor de R$ ……. emitido pelo o Sr. ………., o qual encontra-se em poder do Requerido (cópia anexa).
e) Protesta-se pela produção de todo meio de prova em direito admitido, principalmente documental, testemunhal e pericial se necessária.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]