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Em 2013, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e a Defensoria Pública firmaram um termo de cooperação com o objetivo de disponibilizar assessoria jurídica gratuita aos gestores que não tenham condições de contratar profissional da área para atuar em sua defesa nos processos relativos à Corte. A intenção deste convênio é garantir a ampla defesa, já que os processos de contas podem acarretar aos gestores públicos nas esferas administrativa, civil e política. O gestor deve ter renda familiar líquida de três salários mínimos para ter direito à assessoria jurídica gratuita e avaliação sobre a situação financeira é de responsabilidade do defensor público, que analisará a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. |
Fonte: TCE/RS