 Em sessão da Segunda Câmara na terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), emitiu parecer desfavorável às contas de governo dos ex-administradores de Faxinalzinho, Irineu Bertani e Alberi Viera dos Santos, no período de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Entre os apontamentos do voto do conselheiro Iradir Pietroski, está a insuficiência investimentos de valores para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), destinados à Educação Infantil, em desatendimento à constituição Federal. O relatório recomendou ao atual administrador para que evite a reincidência dos apontes, bem como promova o seu saneamento, essencialmente no que se refere ao descumprimento das metas do PNE, devendo os mesmos serem objeto de verificação de futura auditoria. O TCE-RS também declarou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não haver suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS