 Em sessão da 1ª Câmara da última quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do ex-presidente do Legislativo de Santo Ângelo, Valdemir Roepke, no exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS fixou débito de R$ 4.140,00 ao ex-administrador correspondente à contratação de prestador de serviços na área da informática para o exercício das atribuições do servidor ocupante do cargo efetivo de Analista de Sistemas. O Tribunal declarou a negativa de executoriedade do Decreto Legislativo nº 98/2008, referente ao valor das diárias, calculadas de acordo com a distância do destino. A Corte também impôs multa de R$ 1,2 mil ao ex-gestor, por inobservância das normas administrativas financeiras e orçamentárias. O TCE-RS recomendou ao atual administrador que evite a ocorrência das inconformidades destacadas no relatório, determinando que observe as condições e prazos quanto ao encaminhamento dos dados relativos ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP), matérias que serão verificadas em futura auditoria. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS