 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (11), parecer desfavorável às contas de governo do exercício de 2012 do ex-prefeito de Soledade, Gelson Renato Cainelli. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS declarou o não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Corte ainda recomendou ao atual gestor que adote medidas efetivas em relação às inconformidades apresentadas no relatório, em especial ao investimento em recursos para a educação infantil, pois a aplicação foi insuficiente para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS