A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) terá que reservar a cota mínima exigida por lei para contratação de pessoas com deficiência. Caso isso não ocorra, a instituição poderá ser processada na Justiça.
O alerta foi feito pelos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho no Pará em recomendação assinada na última segunda-feira, dia 5 de outubro. Assim que receber o documento, a Embrapa tem 15 dias para dar resposta.
As irregularidades detectadas pelos MPs são referentes ao concurso promovido pela Embrapa em 2007, quando foram oferecidas 309 vagas em todo o Brasil para 28 cargos de níveis elementar, fundamental, médio e superior.
De acordo com informações enviadas pela empresa ao MP, até outubro 715 pessoas não-portadoras de deficiência haviam assumido o exercício dos cargos. Portadoras de deficiência que haviam assumido os cargos eram apenas nove.
“Somente cerca de 1,26% das vagas do concurso foram destinadas/reservadas a pessoas com deficiência”, critica o texto da recomendação. A Constituição estabelece que em concursos públicos devem ser reservadas, para pessoas com deficiência, no mínimo 5% das vagas.
A recomendação é assinada pela procuradora do Trabalho Ana Maria Gomes Rodrigues, do MP do Trabalho, pelo promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência Waldir Macieira da Costa Filho, do MP do Estado, e pelo procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, do MP Federal.
O MP recomendou que a Embrapa siga a orientação do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, para caso semelhante julgado pelo tribunal: a convocação dos portadores de deficiência deve ser realizada na primeira ou na segunda vaga aberta, deve voltar a ocorrer na abertura da 19ª vaga seguinte, e assim sucessivamente.
“A seleção pública busca selecionar profissionais de forma isonômica e por isso deve ter regras claras, para garantir aos partícipes segurança jurídica, devendo reservar efetivamente um mínimo de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista a busca da igualdade material”, complementa o texto da recomendação.
Leia a íntegra do documento.
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Fonte: MPF