A procuradora Analúcia Hartmann ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo soluções da Prefeitura de Florianópolis, da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC), para as ocupações que avançam e destroem as áreas de marinha e as faixa de praia em Canasvieiras. A ação requer que toda a extensão da faixa de areia da praia deve ser recuperada, com a retirada de construções e equipamentos irregulares.
A ACP requer também o cancelamento de todos os alvarás de licença para construção ou funcionamento deferidos em desacordo com a legislação ambiental federal, assim como que o município recupere as áreas degradadas. É ainda exigido que os órgãos competentes da União não realizem registros ou transferências de inscrições de ocupações sem que, previamente, seja realizada vistoria ambiental no local.
O MPF já havia cobrado, através de inquéritos, um posicionamento dos órgão responsáveis para os casos de ocupações consideradas danosas ao ecossistema costeiro. Entretanto, até hoje nada de efetivo foi feito pelos réus para assegurar o cumprimento da legislação ambiental e patrimonial federal.
A ação requer prazos e penas para o descumprimento das obrigações.
ACP: 5020963-69.2013.404.7200
Fonte: MPF/SC