As mudanças propostas pelo atual governo na forma de pagamento das RPVs (Requisiçôes de Pequeno Valor) aumentarão o gargalo dos precatórios e trarão novos prejuízos aos credores. É com esta avaliação que o deputado Márcio Biolchi (PMDB) abordou o tema dos precatórios e as alterações contidas no projeto de lei 365/2013 durante encontro com integrantes da Seccional da OAB/RS de Montenegro. A proposta integra o último pacote encaminhado pelo Palácio Piratini encaminhado para votação na Assembleia Legislativa em regime de urgência.
Além de prejudicar quem está na fila para receber do estado, Biolchi identificou inconstitucionalidade no projeto na medida retira a presença do advogado durante as negociações com o credor. Outra polêmica é que o projeto prevê na redução do valor de RPVs ((Requisição de Pequeno Valor) de 40 salários mínimos (R$ 27.120,00) para dez salários mínimos (R$ 6.780,00), por um período de cinco anos. O RPV obriga o administrador público a quitar débitos judiciais em prazos bem menores do aqueles previstos para os antigos precatórios.
O deputado manifestou contrariedade no que refere-se a ausência ao direito constitucional de ampla defesa. “Só o lado do governo sai ganhando na negociação”, avalia. Em contrapartida, o projeto estabelece a preferência de pagamento para pessoas idosas ou portadores de doença grave e prevê a ampliação dos recursos destinados ao pagamento de RPVs de 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Biolchi aposta na rejeição do projeto que altera as RPVs, porém recomendou que as unidades da OAB pelo interior do estado se mobilizem e pressionem os demais deputados em cada região. Acompanhado do servidor da Ouvidoria da Assembleia Legislativa, Carlos Chaise, e do presidente Sepé Tiarajú Rigon de Campos, o parlamentar lembrou que o atual governo também já sacou R$ 4,5 bilhões dos depósitos judiciais, o que é considerado uma medida prejudicial.
* Com informações de Rodrigo Vizzotto
Fonte: AL/RS