A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto que assegura base legal para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possa realizar cooperação institucional, mediante convênios, com universidades públicas, bem como com organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordos de cooperação para execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de caráter econômico e jurídico.
O projeto (PLC 73/09) altera a lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa (Lei 9.782/1999). Segundo o relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), embora esta normal legal contenha dispositivo que permite à Anvisa contratar especialistas para a execução de trabalhos, não traz explícita a possibilidade de cooperação institucional, fazendo referência somente ao fomento da cooperação técnico-científica nacional e internacional.
“O projeto vem preencher essa lacuna possibilitando acertadamente a possibilidade do aperfeiçoamento do trabalho da Anvisa por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa públicos nacionais e com organismos internacionais”, argumentou Papaléo em seu relatório favorável à proposta.
O senador lembrou que a Anvisa tem por competência fiscalizar e promover o controle de um leque imenso de produtos, entre os quais alimentos, medicamentos, serviços de saúde, produtos e equipamentos médicos e odontológicos e hospitalares, sangue, hemoderivados, cosméticos, tabaco e agrotóxicos. O projeto foi aprovado em caráter terminativo.
A CCT aprovou também 59 projetos de decreto legislativo autorizando o funcionamento de emissoras de rádios em todo o país.
Denise Costa / Agência Senado
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Fonte: Senado