Decisão contra Estadão faz 60 dias. OAB diz que censura foi banida em 88

Brasília, 29/09/2009 – A censura imposta ao jornal Estado de S. Paulo pelo desembargador Dácio Vieira completa hoje 60 dias. Desde 31 de julho, quando o integrante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) concedeu liminar ao empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o jornal está proibido de divulgar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. Amanhã, o novo relator do caso, desembargador Lecir Manoel da Luz, deve se manifestar e pode suspender a proibição. Vieira foi afastado no último dia 15, atendendo a recurso encaminhado pelo Estado, mas a censura permaneceu, em uma manobra jurídica contestada por diversos especialistas.

Organismos de defesa da liberdade de imprensa e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobram da Justiça a revisão imediata da decisão que censurou o Estado, considerada uma afronta aos direitos constitucionais do País, um retorno à repressão imposta pela ditadura e um risco para todos os órgãos de comunicação. “A morosidade do Judiciário significa a perpetuação da violação de um preceito constitucional fundamental para a democracia, que é a liberdade de imprensa”, declarou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. “Há casos em que o Judiciário pode e deve julgar rapidamente, sem com isso atropelar fila de processos ou privilegiar a parte interessada.” “O caso do Estadão é uma dessas situações em que o Judiciário tem de acelerar o julgamento. A censura prévia foi banida, expressamente proibida pela Constituição”, disse Britto. “Já era hora de o STF tomar a iniciativa, até pela repercussão geral que o tema envolve.”