14 | 10 | 2013
Anuidade: Justiça Federal decide favoravelmente à OAB-ES
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deferiu a Medida Cautelar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) e suspendeu os efeitos do acórdão proferido nos autos da apelação nº 0001991-31-2012.4.02.5001 até que sejam apreciados os recursos especial e extraordinário interpostos pela OAB-ES, ficando a Seccional desobrigada de limitar o valor da contribuição obrigatória dos advogados ao máximo de R$ 500.
A decisão suspende, ainda, a obrigação da OAB-ES de compensar ou restituir aos advogados os valores pagos em 2012 que excedam o valor de R$ 500,00 até o trânsito em julgado do processo.
A anuidade paga à Ordem é investida em serviços oferecidos aos advogados como, por exemplo, o envio gratuito do Recorte Digital aos profissionais regularmente inscritos na OAB-ES. O serviço consiste na remessa, por email, das publicações judiciais onde consta o nome do advogado. Cada profissional pode cadastrar até dois endereços eletrônicos para receber suas publicações e além de receber publicações judiciais do Espírito Santo e Tribunais Superiores, cada usuário pode escolher até três novos estados.
A Ordem também mantém as salas de apoio aos advogados, que hoje são 46, distribuídas na Grande Vitória e interior do Estado. Cada sala é equipada com computadores, impressora, copiadora, fax e scanner para digitalização de documentos.
Além das salas, também fica à disposição dos advogados o Escritório Coletivo, instalado na sede da Seccional, em Vitória, que funciona de segunda a sexta-feira, entre 12 e 18 horas, e dispõe de três salas para atendimentos individuais, todas elas com computadores conectados à internet e telefone. Em uma área comum também estão disponibilizados impressora e fax. Há ainda um acervo com obras jurídicas para consulta, uma sala de reunião e os advogados contam com a assistência de uma funcionária.
Outros serviços realizados pela OAB:
– Plantão de defesa das prerrogativas dos advogados;
– Cursos e palestras;
– Análise de processos de inscrição de advogados;
– Processamento de julgamento de processos disciplinares;
– Administração dos recursos da OAB;
– Administração de informações técnicas;
– Manutenção de imóveis, móveis e equipamentos;
– Gerenciamento das Sessões do Conselho;
– Gerenciamento e suporte das diversas Comissões;
– Administração da Escola Superior de Advocacia;
– Controle de contas a pagar e receber;
– Departamento jurídico para defender os interesses da Ordem.
No primeiro semestre de 2013, a OAB/CAA-ES pagou R$ 27.000,00 com despesa de manutenção das vans que transportam os advogados, gratuitamente, na Grande Vitória.
Repasses obrigatórios
Por força do Estatuto dos Advogados (Lei 8906/94) e Regulamento Geral da OAB, as Seccionais fazem o repasse de parte das suas receitas brutas das anuidades para:
– Conselho Federal: 10%;
– Fundo Cultural: 3%;
– Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA: 2%;
– Caixa de Assistência dos Advogados: aproximadamente 20%.
Fonte: OAB/ES