EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos Reclamatória Trabalhista – nº …., em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Reclamante pleiteia o pagamento de férias em dobro, correspondentes aos períodos de …. e ….
O Reclamado, em sua contestação, entre outras razões, negou o tempo de serviço aludido pela Reclamante na inicial.
DO DIREITO
O reconhecimento do tempo de serviço em questão é decisivo para que futuramente venham a ser deferidas certas pretensões do Reclamante que não estão sendo discutidas nesta lide.
Para que haja coisa julgada também quanto ao período de vigência do pacto laboral, mister se faz o pronunciamento expresso desta Junta a propósito.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, que a sentença que vier a ser proferida também disponha sobre o problema do tempo de serviço, reconhecendo como verdadeiro o invocado na reclamatória.
Requer ainda, a distribuição por dependência com a supra referida Reclamatória Trabalhista.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]