Exame feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não há suporte legal para concessão de incentivos financeiros pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. a empregados. Para estimular a migração do plano de previdência complementar de benefício definido (Plano BD) para o novo plano de contribuição definida (Plano CD), ambos geridos pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (Fundação Elos), a empresa estatal gastaria R$ 51 milhões.
Durante a fiscalização, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, concedeu medida cautelar para que a Eletrosul se abstivesse de desembolsar os incentivos até o exame final da questão pelo TCU, em razão dos indícios de irregularidade. Antes do julgamento do processo, a Eletrosul informou que o incentivo à migração havia sido revogado.
Mesmo com a revogação dos incentivos pela estatal, o TCU informará ao Ministério das Minas e Energia, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre o resultado do trabalho.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão nº 2540/2013-Plenário
Processo: TC 019.263/2011-2
Sessão: 18/9/2013
Secom – DF
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Fonte: TCU