Michel MedeirosO Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Desembargador Ari Moutinho, encaminhou ofício ao Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abel Aziz, relatando a situação das unidades prisionais do estado. A vistoria física deu-se durante o “Mutirão Carcerário/2013”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na presença do Conselheiro Guilherme Calmon.No documento, o Presidente do TJAM descreve os principais problemas e pondera a violação de regras elementares de Direito, previstas pela Constituição Federal. Moutinho recordou a existência de um Estatuto de Execução Penal e nos compromissos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê regras mínimas para o tratamento dos presos, todas com foco na manutenção da dignidade da pessoa humana.O Presidente do TJAM conclui o documento explicitando sua expectativa pela adoção de providências que permitam as diretrizes norteadas pela Constituição de 1988.
Fonte: AMB