Excelentíssimo Senhor Presidente da JARI – DAER do ____________
Av. ____________, ____
CEP ____________
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____________, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua ____________, n.º ___, Ap. ___, Bairro ____________, em ____________ – ___, portador da Carteira de Identidade – RG n.º ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sª apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito série ____________ no início do mês de agosto de 20__.
2. Segundo consta no próprio auto de infração, expedido no dia __/__/20__, o Recorrente teria cometido uma infração no dia __/__/20__.
3. Ou seja, passou-se mais de 60 dias entre o suposto cometimento da infração e expedição da notificação fato que, de acordo com o Art. 281, parágrafo único, II, do CTB, resulta na insubsistência do auto de infração e consequente arquivamento:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
ISTO POSTO, requer:
a) Seja acolhido o presente Recurso, no prazo legal e com base na Lei nº 9503/97 (alterada pela Lei nº 9.602/98), para, depois de apreciado e julgado, seja considerado totalmente procedente a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito série ____________, cancelando as penalidades dele decorrentes, por insubsistência;
b) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do CTB.
Pede Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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