O Ministério Público Federal em Tubarão ajuizou ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de que a autarquia seja condenada a custear e manter o serviço de iluminação na rodovia BR-101, no trecho que cruza a área de jurisdição da Vara Federal de Laguna, realizando a imediata ligação da energia elétrica.
Segundo o procurador da República Eloi Francisco Zatti Faccioni, a falta de iluminação pública vem ocasionando prejuízos à população, inclusive a ocorrência de acidentes (atropelamentos) com vítimas fatais.
A subseção judiciária de Laguna inclui os municípios de Garopaba, Imaruí, Imbituba e Pescaria Brava.
Ação nº 5001988-48.2013.404.7216
Fonte: MPF/SC