O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta quinta-feira (26), parecer desfavorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Piratini, Vilso Agnelo da Silva Gomes. No exercício avaliado, o tribunal também considerou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o voto do relator da matéria, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS ainda impôs multa ao gestor, no valor de R$ 1,3 mil, em face de inconformidades como cargos em comissão sem atribuição estabelecida em lei, aquisições diretas de materiais para manutenção de veículos e de bens móveis e material de expediente com base em dispensa de licitação e deficiências na fase da liquidação da despesa no contrato firmado com empresa responsável por transporte e destinação final de resíduos sólidos, entre outros itens apurados pela equipe técnica de auditoria. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS