Cardozo informou ainda que o Ministério da Justiça estuda uma proposta para a proteção de dados das pessoas, com o intuito de estabelecer que os cidadãos são titulares das informações que dizem respeito a eles. “Tenho participado pessoalmente da discussão desse texto. Acredito que, depois do Ministério da Justiça, ele será tratado com absoluta brevidade na Casa Civil para ser encaminhado ao Congresso”, informou.
O ministro destacou ainda que o ministério também discute um texto para disciplinar sanções e transgressões na área. A Lei de Segurança Nacional, avaliou, está defasada, e o Brasil necessita de leis de defesa do Estado democrático.
Na audiência, José Eduardo Cardozo admitiu que o Brasil pouco avançou na apuração das denúncias de espionagem, o que levou a presidente Dilma Rousseff a adiar a viagem de Estado que faria a Washington em outubro. Por outro lado, o ministro destacou que a posição adotada pelo País quanto ao assunto tem sido firme. “Uma nação não pode admitir que sua soberania seja atingida por quem quer que seja”, resumiu.
Norma Cavalcanti e César Mattar acompanham audiência
Cardozo defende aprimoramento das leis brasileiras na CCJ
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: CONAMP