Michel MedeirosO Presidente da AMB, Nelson Calandra, elogiou a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em resguardar os preceitos Constitucionais, durante o julgamento do pedido de embargos infringentes na Ação Penal 470. De acordo com o Magistrado, o voto do Ministro Celso de Mello assegura o Direito ao reexame em duplo grau em matéria criminal. A declaração foi proferida durante discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira (19).Calandra afirmou que a decisão vai ao encontro dos compromissos firmados pelo Estado Brasileiro com as Cortes Internacionais e não pode ser traduzida como incentivo à impunidade. O Presidente da AMB avaliou o posicionamento do STF como um exemplo da independência da Magistratura, cuja função de julgar está centrada nas provas contidas nos autos. “Não podemos julgar ao rufar dos tambores e pelos clamores das ruas. Nós, Juízes brasileiros, não julgamos as pessoas por aquilo que são ou pelo nome que ostentam, julgamos por aquilo que a acusação apresenta e pela prova dos autos”, afirmou.Ainda de acordo com o Presidente da AMB, a impunidade se caracterizaria caso o Supremo negasse os embargos. “Esse julgado de ontem, longe de assegurar impunidade a alguém, ele evita que o julgamento de uma Corte Internacional anule uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o compromisso do Brasil com a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, completou Nelson Calandra.
Fonte: AMB