EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …. – ESTADO DO …..
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação de desapropriação interposta pelo Município de …., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ……, à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.
DOS FATOS
Não pretendem os RR. perturbar a lide, alegando fatos outros, porém, ressalvar a existência de fatos novos e que, sobremaneira influem na decisão, confirmando os resultados da defesa. E, dentre eles, o de que a desapropriante, além de, graciosamente, entregar o imóvel desapropriado para particulares, aquela empresa (….) vendeu-o a outra empresa.
Essa última, embora tendo sido aventadas notícias extraoficiais, também já repassou a indústria para outro conglomerado.
Quanto ao imóvel em que foi objeto de imissão de posse, está havendo um desrespeito à liminar concedida por Vossa Excelência, quer devido a nada se ter construído a tanto tempo, quer por ter sido desvirtuado o pleito, onde o Poder Público Municipal utilizou-se dessa prestação jurisdicional para fins exclusos ao que pretendia.
E isso se comprova pelas fotografias anexas e diligências que Vossa Excelência poderá determinar por Oficial de Justiça, constatando-se que o imóvel, objeto da lide, está sendo utilizado para depósito de lixo industrial, fato esse que o torna irrecuperável, em ambas as situações, ou seja, quer para implante de parque industrial, quer se devolvido aos RR.
DO DIREITO
O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento a respeito, consoante v. Ementa publicada no DJU de 19/06/95, pág. 18.656, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO AO IMÓVEL DESAPROPRIADO DIVERSO DO PREVISTO NO ATO EXPROPRIATÓRIO. AÇÃO DE RETROCESSÃO. PROCEDÊNCIA.
A ação de retrocessão é de natureza real, não se lhe aplicando a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32.
A transferência do imóvel desapropriado a terceiro (pessoa privada) constitui-se em desvio de finalidade pública, justificando o direito à retrocessão a ser postulado pelo proprietário expropriado.
(…)
Relator: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo
Recurso conhecido e improvido
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER/PR.
Recorridos: Jorge André e Cônjuge.”
Dispõe o art. 807 do Código de Processo Civil, da possibilidade de, a qualquer tempo serem revogadas ou modificadas as medidas cautelares, cessando sua eficácia (art. 808, I) não sendo executada dentro de trinta dias.
Ora, se o Município alegou, na inicial que tem urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início à ampliação do Distrito Industrial de …., em …. de …., mais de dois anos após, o imóvel está sendo utilizado para Depósito de Lixo Industrial, e aí, efetivamente, o descumprimento do preceito do inciso I do art. 808 referido.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a expedição de mandado de vistoria, através de Oficial de Justiça, para que relate e confirme se verdadeiros os fatos apontados acima e ilustrados por fotografias, tanto quanto se referidos depósitos de lixo estão a causar dissabores aos moradores da região;
b) em se confirmando a situação posta, seja revogada a liminar concedida, mormente, passados mais de dois anos, sem que se implantasse qualquer Distrito Industrial;
c) seja determinado ao Município que proceda à retirada de todo o lixo existente no imóvel, tanto quanto seja impedido, por si ou terceiros, de colocação de outros, em exíguo prazo, e, ainda, tapar todas valetas feitas, para que o imóvel retorne ao estado anterior, já que a perícia o considerou como área totalmente plana;
d) a cominação de pena pecuniária no valor correspondente a …. por dia, do valor conferido pela perícia, em caso de descumprimento, e, em dobra, em continuação, nos termos do art. 129 do Código de Processo Civil;
e) a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 82, III do mesmo codex, a fim de que tome as medidas cabíveis, inclusive em instaurar medidas de responsabilidades civis e criminais que entender cabíveis.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]