02 | 09 | 2013
PJe-JT: Abaixo-assinado da advocacia será entregue ao presidente do TRT-ES nesta segunda, dia 02, às 14 horas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) entrega, nesta segunda-feira (02), às 14 horas, o abaixo- assinado da advocacia capixaba em defesa da suspensão da implantação imediata do Processo Judicial Eletrônico e a garantia de um período de transição, com a possibilidade de entrega de petições em papel na Justiça do Trabalho. A entrega do documento será feita ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), desembargador Marcello Maciel Mancilha.
Durante a última semana, os advogados se mobilizaram para coletar as assinaturas. A decisão de fazer o abaixo-assiando foi aprovada em Audiência Pública realizada pela OAB-ES no dia 22 de agosto, quando a advocacia trabalhista capixaba lotou o auditório da Seccional para debater as questões relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Várias intervenções foram feitas e a decisão consensual é que a implantação do PJe-JT precisa ser suspensa até que se corrijam os erros do sistema e sejam cumpridos os requisitos necessários para a implementação.
De acordo com o presidente da Seccional, a advocacia não é contrária ao processo judicial eletrônico: “A advocacia se coloca contra a exclusão e a vedação do acesso à Justiça pela imensa maioria da população brasileira.”
“Queremos que a implantação do PJe venha de forma gradual, como foi feito na Receita Federal quando foi feita a transição das declarações em papel para as online. Hoje todos fazemos a declaração online sem nenhum trauma”, ressaltou.
O presidente da OAB-ES fez questão de destacar que a responsabilidade pela forma como a implantação do PJe vem sendo imposta é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Homero Mafra afirmou que tem os desembargadores do TRT-ES na mais alta conta e acredita que é possível garantir um acordo semelhante ao firmado com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), onde foi estabelecido um período de transição de um ano: “São desembargadores que estão no dia a dia da Justiça mais próxima ao povo que há. Ali estão de forma permanente o capital e o trabalho. Isso dá ao magistrado do Trabalho uma sensibilidade grande para entender esta perspectiva, mas é claro que muitas coisas vêm por imposição do CNJ. Nós esperamos que os Tribunais afirmem a sua autonomia e rejeitem essas imposições. O CNJ pode muito, mas não pode tudo, não pode violar a Constituição Federal, e esta implantação como está sendo feita viola o acesso à Justiça.”
Fonte: OAB/ES