O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização em 15 municípios de Minas Gerais com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo para ações de desenvolvimento de infraestrutura turística no estado. O tribunal analisou falhas na operacionalização de 35 contratos de repasse e determinou ao Ministério do Turismo que, em 90 dias, informe as providências adotadas para corrigir as situações apontadas.
Todos os municípios fiscalizados não eram, à época da assinatura dos contratos de repasse, reconhecidos pelos órgãos oficiais como de interesse turístico. O objetivo de alguns desses contratos, notadamente pavimentação de ruas e reformas de quadras esportivas, não tem a finalidade de desenvolver o turismo, contrariando as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Turismo.
Segundo as constatações da auditoria, o Ministério do Turismo vem ainda descumprindo rotineiramente os cronogramas de desembolso ajustados, atrasando os repasses de recursos. Isso tem impactado a execução das obras contratadas, pois nem todos os municípios conseguem custear os serviços com recursos próprios. Umas das causas apontadas para o problema é o contingenciamento de recursos pelo governo federal.
Também foram encontrados descumprimentos recorrentes da Lei de Licitações relacionados à publicidade, em especial, a falta divulgação do edital de convocação por todas as formas exigidas, bem como o atraso da publicação do instrumento de contrato resumido e de seus aditamentos na imprensa oficial.
O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.
Serviço:
Processo: TC 012.970/2012-3
Acórdão: 2298/2013 – Plenário
Sessão: 28/8/2013
Secom – JA
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Fonte: TCU