O Ministério Público Federal recomendou à Faculdade União Bandeirante (Uniban) que suspenda a cobrança de taxas para a emissão de documentos de seus estudantes.
Segundo a recomendação do procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, a Uniban vem cobrando dos alunos para entregar a primeira via de documentos destinados a comprovar sua situação acadêmica. Entre eles, estão atestados de frequência e de matrícula, histórico escolar, certidão de notas e conteúdo programático.
Para o procurador Carlos Augusto, a cobrança é ilegal, já que “a mensalidade paga pelos alunos abrange tanto a educação ministrada como a prestação de serviços a ela inerentes”.
Fonte: MPF/SC