Durante a reunião, foram discutidas proposituras de Ação de Inconstitucionalidade (ADI) que ainda serão analisadas, imposto de renda sobre férias, fracionamento de férias e a dispensa dos exames de renovação do registro para porte de arma. O Conselho ainda aprovou as atas das reuniões extraordinárias realizadas pela CONAMP de I a VI.
Também foi debatido o cronograma de comparecimento dos presidentes das associações afiliadas à CONAMP no Congresso Nacional. Uma das principais matérias, acompanhada pela CONAMP, em tramitação na Câmara é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291 que prevê a possibilidade de aplicação, a membros do MP, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A PEC é de origem do Senado Federal (PEC 75 apensada à PEC 53), está apensada à PEC 505 que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para permitir a perda de cargo, por membros do Ministério Público e magistrados e, na forma e nos casos que especifica e para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados. A relatora da proposta é a deputada Sandra do Rosado (PSB-RN).
Outro tema, também acompanhado pela CONAMP, é a regulamentação da investigação criminal. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados vários projetos sobre o assunto. Os Projetos de Lei (PLs) 5776/2013 do PT, o 5816/2013 do PMDB, o 5820/2013 do PSDB,e o 5789/2013 do DEM são alguns deles.
Presidente da CONAMP, César Mattar Jr.
Secretário-geral da CONAMP, Vinícius Gahyva; presidente da AMPPE, José Vladimir Accioli; César Mattar; e 1ª vice-presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti
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Fonte: CONAMP