Nesta terça-feira (20), às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo atribuições da polícia e do Ministério Público.
O Projeto foi apresentado em alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal e foi rejeitada no dia 25 de junho. “A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial”, afirmou a deputada Marina Santanna (PT-GO), autora do PL 5776.
De acordo com o Projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá, por exemplo, promover a ação penal cabível; instaurar inquérito penal; promover fundamentadamente o respectivo arquivamento; e requisitar a instauração de inquérito policial. A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública.
Ao PL de Marina Santanna, estão apensados os projetos 5789/13, 5816/13, 5820/13 e 5837/13, que tratam da mesma matéria.
Audiência
Já confirmaram presença no debate, sugerido pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ): o procurador da República no Rio de Janeiro Marcello Paranhos de Oliveira Miller; a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Eunice Pereira Amorim Carvalhido; e o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier.
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Fonte: com informações da Agência Câmara
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