A Justiça Federal julgou procedente o pedido do MPF que determina a perda da função pública e suspensão por três anos dos direitos políticos de três dirigentes do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina. São eles o presidente do CRA/SC no ano de 2009 Saul Alcides Sgrott, o ex-presidente Jaime José Mora e o ex-vice-presidente Mário César Silva.
O procurador da República André Stefani Bertuol ingressou, em junho de 2009, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa requerendo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos. O que motivou a ação foi o fato de que, em reuniões realizadas em 2009 no órgão, momentos antes da votação que escolheria a nova diretoria, foi votado e decidido pelos envolvidos pelo afastamento do conselheiro Dilmo Wanderley Berger, por ter faltado sem justificativa em duas reuniões em 2008.O assunto, entretanto, não estava em pauta e as circunstâncias deixaram claro que a intenção do afastamento era influenciar no resultado das eleições, que se alterou efetivamente pela diferença de um voto. Os réus também foram condenados a pagar R$2.000,00 para arcar com as custas e honorários advocatícios.
O tema de eleições em conselhos de fiscalização profissional é acompanhado de perto pelo procurador André Stefani Bertuol, que também é coordenador de um grupo de trabalho de âmbito nacional no Ministério Público Federal para tratar do assunto, subsidiar outros membros do MPF e sugerir mudanças na legislação eleitoral dos conselhos de fiscalização. Diversas intervenções locais e alterações importantes da legislação nesse sentido já foram realizadas, permitindo a realização de processos eleitorais democráticos e participativos, com resultados que mudaram grupos de direção que historicamente permaneciam no poder por décadas.
Os conselhos de fiscalização têm uma abrangência muito grande por envolverem todos os profissionais da área. A título de exemplo, apenas o Conselho de Enfermagem conta com mais de 40.000 inscritos no Estado de Santa Catarina.
ACP Nº: 2009.72.00.006417-6/SC
Fonte: MPF/SC