O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (13), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Faxinal do Soturno, Clóvis Alberto Montagner. Independentemente disto, seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o ex-gestor foi multado em R$ 1 mil por inobservância a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O TCE-RS recomendou ao atual gestor para que observe as condições e prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP). A decisão também advertiu o administrador do município para que corrija as inconformidades verificadas pelo TCE-RS, como a nomeação de cargos em comissão de forma irregular, falta de comprovação de deslocamentos em pagamentos de diárias, desempenho de atividades concomitante no Sistema de Controle Interno e em outra função e inadimplência e atrasos de repasses financeiros ao fundo próprio de previdência municipal. As providências corretivas serão verificadas em futuras auditorias do Tribunal. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui relatório e voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS