EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA …… CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ……
Agravo de Instrumento n.º ………
Agravante: ……….
Agravado: ………..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES
Inconformado com o despacho do MM. Juiz, que determinou a lavratura da penhora sobre o bem oferecido pelo agravado, pugna o agravante pela sua reforma.
Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos:
Consoante ao disposto no artigo 620 do C.P.C., quando o credor puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, in verbis:
Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
Ademais, o imóvel que o agravante requer seja penhorado, além de ser residência do agravado e de sua família, possui valor aproximado de R$ ………, ou seja valor muito superior ao débito pleiteado na Execução Fiscal.
Portanto, seria extremamente prejudicial, no caso de um eventual leilão, que a penhora recaísse sobre dito imóvel residencial, e não sobre o bem indicado pelo agravado, que é indubitavelmente, muito mais fácil de ser comercializado, sendo que, ainda, em caso de adjudicação não teria a necessidade de se criar um eventual condomínio, como por certo, o teria de ser no caso do bem imóvel.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer seja improvido o agravo interposto, devendo ser mantida a penhora deferida pelo MM. Juiz.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]