EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …….., ESTADO DE ……..
Proc. n.º ……
MEDIDA CAUTELAR FISCAL
Reqte.: FAZENDA PÚBLICA
Reqdos.: ……… e outros
Esc. ….º Cível e …
………., devidamente qualificado, por seu advogado in fine assinado (mandato nos autos ), com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.397/92 c/c artigos 300 e seguintes do Estatuto Processual Civil, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
aos termos da MEDIDA CAUTELAR FISCAL acima epigrafada, aduzindo, pois, as relevantes motivações de seu pleito:
– Necessária, antes de se verberar a medida extrema intentada pela Requerente, a exposição de preliminares que, data vênia, levarão à exclusão do contestante da presente lide. Ei-las:
PRELIMINARMENTE
CARÊNCIA DE AÇÃO: Diante do que restará exposto e corroborado pela documentação que ora se faz juntar, de se ver que a Requerente é CARECEDORA DE AÇÃO no que concerne ao contestante por falta de legitimatio ad causam passiva.
Entende o douto Arruda Alvim que:
“estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença (in Arruda Alvim, Cód.Proc.Civil Comentado, 1ª ed., 1975, v.I, p.319)
– No caso vertente, Excelência, está-se diante de uma típica situação de CARÊNCIA DE AÇÃO, uma vez que o contestante não deve figurar no pólo passivo desta cautelar, pelos fatos adiante alinhados:
a)- a despeito de figurar no contrato social da empresa como um de seus sócios, a atuação do contestante restringiu-se tão-somente a atividades meramente técnicas, na condição de engenheiro …….., com absoluta isenção no tocante ao setor financeiro, que é o encarregado dos pagamentos tributários e contribuições afins.
a-1- Partindo-se desta primeira premissa, dessume-se, de imediato, que a medida, in casu, é contra legem. Veja-se :
Lei nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Art. 4º – A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.§ 1º – Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos do que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a)- … b)- …
§ 2º – A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título, do requerido ou daqueles que tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
– De se ver que a medida direcionou-se, também, a quem não tinha e não tem o menor vínculo na administração financeira da empresa. Primeiro, porque não foi e nem é acionista controlador. Segundo, porque pelos termos do contrato social não tinha e não tem poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais. Terceiro, pelo fato de que jamais o contestante exerceu funções de administrador.
b)- não bastassem tais fatos, desde o dia ….. de …….. de ……… o contestante não mais faz parte da diretoria (de Apoio ………) da …………, uma vez que demitiu-se na referida data,
consoante “ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM …./…./….. (documento ….).
b-1- Sob a égide dessa outra premissa, pela mesma forma, não encontra guarida a Requerente para a pretensão deduzida em desfavor do Contestante. O mesmo não encontra-se incurso nas hipóteses elencadas pela Lei n.º 8.397/92.
c)- ainda, em derrocando de vez a aspiração sub judice da Fazenda Pública, mister a lembrança de que o Contestante não mais faz parte da sociedade, em razão de “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES”, intentada em data de ….. de …….. de ……., perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de ………, que foi julgada procedente em data de …… de …….. de ………., em primeira Instância, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …….., em data de ….. de ……… de ……… e, finalmente, corroborada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em data de …. de …….. de …….. . (documentos …..).
– Infere-se desses dados, Excelência, que o contestante, por todos os motivos ora expendidos, há que ser excluído do pólo passivo do presente feito, por absoluta ilegitimidade ad causam passiva.
– Doutro lado, transposta essa preliminar, outra, de relevância assoberbada, dado seu caráter absoluto, se nos apresenta. É a prejudicial que reside na IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO inserto na petição de fls. … Vejamo-la:
“Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente, do que se postula na causa” (STJ-RT 652/183, maioria).
– No caso em questão, pretende a Fazenda Pública tornar indisponível, via cautelar específica, O ÚNICO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO.
– Ora, tal pretensão afronta flagrantemente o disposto na Lei nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família:
Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, FISCAL, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
…
Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, FISCAL, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza …
– Se o bem objeto do pedido é, por expressa determinação legal, impenhorável, por defluência lógica NÃO PODE SER OBJETO DE QUAISQUER CAUTELARES CONSTRITIVAS.
– Infere-se, daí, que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que é inadmissível tal pretensão perante o ordenamento jurídico.
– Desnecessária a lembrança de que o bem, objeto da constrição determinada por Vossa Excelência, é o único patrimônio do Requerido, onde reside com sua família, conforme atestam os documentos de nºs …….
– Assim, vez que desprovida de razões a contestada, deverá o Ilustre Magistrado, em acolhendo as preliminares aqui aventadas, julgar extinto o feito, em relação ao ora contestante, nos termos do artigo 267,VI do CPC, com a condenação da autora aos consectários legais da sucumbência, não olvidando-se da verba honorária, em valores a serem arbitrados por Vossa Excelência.
PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR: Em atenção ao elevado critério de Vossa Excelência, não é demais lembrar que, se transpostas as preliminares exaradas, outra barreira, de caráter processual, antepõe-se à pretensão da Fazenda Pública.
– Compulsando os autos, o magistrado haverá de inferir que a medida perdeu sua eficácia , nos termos do artigo 13, II, da Lei n.º 8.397/92 c/c artigo 808, II, do Código de Processo Civil.
– A liminar foi concedida em data de …. de ……. de …….., porém, tão-só na data de ….. de ……. de ……. foi extraído o respectivo Mandado para o devido cumprimento.
– Forçoso reconhecer que, mais uma vez, afrontadas foram as disposições legais, o que leva o feito, também dessa forma, à extinção sem o julgamento do mérito.
NO MÉRITO
– Melhor sorte não se reserva à autora no que concerne ao mérito da presente lide, uma vez que, consoante sobejamente demonstrado pela documentação acostada às fls. ……, cessou a razão de ser da medida.
– Como restou patenteado, a causa determinante da lide não mais existe.
– Por esta forma, frente a todas as ponderações, é a presente para requerer a Vossa Excelência que, em acolhendo a presente, se digne em JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE a medida cautelar ora verberada.
– Em sendo necessário, provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, o que desde já fica requerido.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
………, …… de …… de ……
…………….
Advogado