O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (30), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Muçum, Tarso Antonio Bastiani. O ex-administrador, no entanto, deverá ressarcir o erário em R$ 9.208,00. Segundo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o débito é referente ao pagamento de atividades de consultoria técnica e jurídica sem a efetiva comprovação da realização dos serviços e à ausência de prestação de contas em relação a auxílio financeiro concedido. Tarso Antonio Bastiani também deverá pagar multa de R$ 1 mil por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator do processo recomendou ao atual gestor de Muçum que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP). Ao prefeito, também foi recomendado que evite a ocorrência das falhas destacadas e a adote providências corretivas àquelas passíveis de regularização. As matérias serão objeto de verificação em futura auditoria. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS