Em sessão de sua 2ª Câmara, realizada na última quinta-feira (1º), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Harmonia, Sílvio André Specht. Independente desta decisão, o ex-gestor deverá ressarcir R$ 8.669,90 aos cofres do município por conta de irregularidades constatadas pela auditoria do TCE-RS, como acúmulo irregular de funções públicas por parte de uma servidora municipal e locação e manutenção de software, mediante aditivo contratual com empresa de informática, sem a devida implantação do sistema. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Xavier, a decisão do TCE-RS ainda fixou multa de R$ 1,2 mil a Specht por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O Tribunal adverte o atual prefeito para que corrija as falhas apontadas e evite a reincidência das mesmas. As medidas adotadas serão verificadas em futura auditoria. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS