Em sessão da 2ª Câmara, realizada na última quinta-feira (1º), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Nova Candelária, Renato Antonio Muller. A par desta decisão, seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS fixou multa de R$ 1,2 mil ao ex-gestor, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária. O Tribunal também recomendou ao atual prefeito que promova medidas para recompor o Sistema de Controle Interno do Município, para assim evitar reincidir nas inconformidades e falhas cometidas, bem como adequar o normativo legal relativo ao cargo de assessor jurídico, para observar a constitucionalidade da função. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS