A Promotoria de Justiça de Ortigueira (Região Centro-Oriental do estado) expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura do município disponibilize e gerencie informações no Portal da Transparência em sua página oficial da internet, no prazo máximo de 40 dias, sob pena de execução da multa diária de R$1 mil prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo município e pela Promotoria, em 2010.
De acordo com o TAC, a Prefeitura deveria divulgar na internet, em até 60 dias, dados sobre processos licitatórios, a listagem completa de todos os funcionários públicos concursados e não-concursados, a publicação das contas bancárias, orçamentos, recursos arrecadados, balanço das contas, despesas, entre outros itens. Porém, segundo a recomendação, as obrigações presentes no TAC não foram cumpridas.
Para a promotora de Justiça, Mariana Andreola de Carvalho Silva, o conteúdo do Portal da Transparência da Prefeitura de Ortigueira dificulta o controle da gestão pública. A divulgação de informações sobre os entes públicos em locais de fácil acesso à população está prevista na Lei de Acesso à Informação (12527/2011) e na Lei Complementar 101/2000.
Segundo a Promotoria, “a transparência acerca das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária constitui-se em instrumento fundamental ao exercício do controle social”.
Confira a íntegra da recomendação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR