TCE-RS emite parecer favorável às contas do ex-prefeito de Palmitinho, mas determina débito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (23), parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2011 do ex-prefeito de Palmitinho, Jair Alberto Albarello, mas determinou o ressarcimento de R$ 68.316,83 aos cofres do município.

A devolução é referente a inconformidades como o pagamento à empresa com a qual não houve formalização de contrato, quitação de importâncias relativas à não-aplicação no mercado financeiro dos recursos disponibilizados ao município pelo governo federal, sem apuração da responsabilidade pela despesa desnecessária, e por serviços de intermediação de verbas públicas também sem necessidade, além de gasto com inscrição em evento esportivo.
 Também compõem o montante, as diferenças dos valores pagos conforme determinado em certidão de débito do TCE-RS sem o devido reajuste e os referentes a execução de pavimentação com utilização de mistura betuminosa acima do estimado e de preços diferenciados para trechos com as mesmas especificações técnicas.

Albarello foi multado em R$ 1 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social