O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (23), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 de Percival Souza de Oliveira e Marcos Gilberto Leipnitz Griebeler, responsáveis pela gestão de Montenegro à época. No entanto, o ex-prefeito, Percival Souza de Oliveira terá de ressarcir os cofres do município em R$ 16.155,65 por despesa irregular com publicidade. O débito refere-se à homenagem a cidadão publicada em jornal que extrapolou o objeto do contrato firmado com empresa de publicidade, pois não se enquadra como divulgação de ato, obra, serviço, informação de interesse público e educação e munícipes estipulado no objeto. Seguindo o voto do relator, conselheiro Algir Lorenzon, o gestor ainda foi multado em R$ 1 mil, pela inobservância às normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS