TCE-RS aprova contas de ex-prefeito de Formigueiro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (23), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Formigueiro. No entanto, João Natalício Siqueira da Silva foi multado em R$ 1 mil. A penalidade decorre da inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.


A decisão do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, recomenda o atual prefeito para que evite a ocorrência das falhas e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, em especial quanto a omissão em aplicar multa por cada dia de atraso na entrega de obra, a implementação de acessibilidade nos prédios que oferecem serviços públicos no município, exigência das condições de acessibilidade como critério para liberação de alvarás de funcionamento de qualquer atividade e também quanto a prédios públicos ocupados sem alvarás de prevenção e combate a incêndios. Tais pontos serão objetos de verificação em futura auditoria.
Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto.