O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão de Pleno desta quarta-feira (17), aprovou com ressalvas as contas do exercício de 2011 da responsável pela Câmara Municipal de Coxilha no período, Rosane Fátima da Silva da Silva. De acordo com o voto do relator, conselheiro Adroaldo Loureiro, entre as inconformidades apontadas estão a ausência das remessas de normas à Base de Legislação Municipal ao Tribunal de Contas e de informações para o Sistema de Controle de Obras Públicas. A ex-gestora foi multada em R$ 1 mil pela inobservância às normas de administração pública, tais como terceirização irregular dos serviços de contabilidade. O TCE-RS advertiu ainda para que o atual gestor adote as medidas necessárias para sanar as inconformidades apontadas a serem verificadas em futura auditoria. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS