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TCE-RS julga regulares contas do ex-presidente do Legislativo de Água Santa

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (10), julgou regulares, com ressalvas, as contas de Ademir Favaretto, responsável pelo Legislativo Municipal de Água Santa no exercício de 2011.


Seguindo o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, a decisão do Tribunal recomenda o atual gestor da Câmara de Vereadores para que providencie a remessa de forma permanente de normas à Base de Legislação Municipal (BLM) do TCE-RS e de informações ao Sistema Para Controle de Obras Públicas (Siscop). A omissão dos dados poderá repercutir negativamente nas contas em exercício futuro.

Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS julga regulares contas do ex-presidente do Legislativo de Água Santa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-julga-regulares-contas-do-ex-presidente-do-legislativo-de-agua-santa/ Acesso em: 23 fev. 2026